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IMPORTANTE-- PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL       

VOCÊ SABIA QUE SOLICITANDO A RENOVAÇÃO DA SUA LICENÇA DE OPERAÇÃO JUNTO A CETESB COM 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL SUA LICENÇA FICA AUTOMATICAMENTE RENOVADA?

Lei Complementar nº 140-11
“Art. 14 - Parágrafo 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando está automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente”

Obs: Para renovação da licença tem que preliminarmente solicitar uma certidão junto a SABESP, que demora aproximadamente 60 (sessenta) dias para o órgão expedi-la. Dessa forma o ideal é que se inicie o processo de renovação com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.

Publicado por: Ciranda Global Consultoria Ambiental


Licenciamento ambiental junto a CETESB, Prefeituras Municipais, IBAMA e Regularização junto ao Corpo de Bombeiro - AVCB.

Osasco, SP - Brazil