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Obtenção Outorga Direito Uso Recursos Hídrico       

Obtenção de outorga de Direito Uso Recursos Hídricos: ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
A outorga é o instrumento pelo qual a DAEE faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Esse controle é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e para assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água.

Publicado por: Alumiara Ambiental e Empresarial


Áreas de Atuação Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia e Inovação, Gestão de Riscos, NRs e Implementações para certificações de Normas Técnicas e Família ISO.

Ribeirão Preto, SP - Brazil