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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA EXPORTAÇÃO       

lguns dos produtos classificados no capítulo 71 da TEC - Tarifa Externa Comum estão sujeitos a procedimentos especiais na exportação, tais como:

- Produtos vendidos a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, desde que com pagamento em moeda estrangeira,
- Diamantes brutos,
- Ouro em barras, fios ou perfilados, de seção maciça, para uso não monetário,
- Ouro em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó, para uso monetário.

A legislação que regulamenta as exportações de produtos brasileiros é a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006. No anexo "O" desta portaria estão relacionados os produtos sujeitos a procedimentos especiais de exportação, separados por capítulos da TEC. Vamos, entretanto, nos ater somente ao capítulo 71, que trata de artigos relacionados ao setor joalheiro, sendo somente aqueles acima indicados sujeitos a procedimentos especiais.

Indico, abaixo, de forma resumida, quais são os procedimentos especiais para tais produtos:

1) Produtos com pagamento em moeda estrangeira, em vendas efetuadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior - estes produtos estão sujeitos às condições descritas em minha coluna com o título "Vendas a Não Residentes no País" nesta seção do Portal Jóia br, que não vou aqui repetir e estabelecidas no anexo "N" da Portaria SECEX nº 35/2006.

2) Diamantes brutos, não selecionados, industriais ou não industriais, desde que não montados nem engastados, classificados nas NCM 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00 - necessária a emissão do respectivo Certificado Kimberley, desde que a exportação seja efetuada para os países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK), de acordo com a Lei nº 10.743, de 09.10.2003, publicada no DOU de 31.07.2003, art. 3º, parágrafo único. A lista dos países participantes se encontra no anexo "B" da Portaria SECEX nº 35/2006.Os diamantes a serem exportados deverão ter sido produzidos em minas devidamente autorizadas pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, sendo este o órgão responsável também pela emissão do Certificado Kimberley, que atesta que tais diamantes não foram produzidos em áreas de conflito, como no caso da África.

3) Ouro em barras, fios e perfilados, de seção maciça, para uso não monetário, NCM 7108.13.10 - sujeito a prévio Registro de Venda (RV), o qual deverá ser solicitado antes da abertura do pregão da Bolsa de Mercadorias de Nova Yorque (Comex) do dia seguinte ao da realização da venda. Para o preenchimento e condições do RV, verifique o anexo "O" da Portaria SECEX nº 35/2006.

4) Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó, para uso monetário (ativo financeiro), classificados na NCM 7108.20.00 - para este caso não são admitidos a emissão de Registro de Exportação (RE), sendo necessária obtenção de autorização do Banco Central do Brasil, podendo somente ser efetivada por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.766, de 11.05.1989).

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Publicado por: Aduana-tec


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