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Recuperação e compensação Tributária       

RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PIS E COFINS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS


O Art. 74, da Lei 9.430-96, dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

Publicado por: BR-H


Habilitação de Radar Desembaraço aduaneiro, importação, exportação, bagagem, Processo Administrativo EX-Tarifário

São Paulo, SP - Brazil