Abertura de empresa passo a passo

A abertura de uma empresa requer uma série de cumprimentos burocráticos, através dos órgãos públicos, como Junta Comercial, Prefeitura e Receita Federal, dependendo do tipo de empresa que o empresário pretende abrir.

 
Para entender o passo a passo da abertura de empresas, vamos primeiro conhecer quais são os tipos de empresas previstos na legislação.

• MEI – Microempreendedor Individual, para pequenos empresários que tenham negócio próprio e queiram legalizar sua situação. A empresa MEI tem uma série de vantagens com relação a pagamento de impostos, podendo ser feita sua abertura pelo próprio empresário, mas também tem suas limitações, como a possibilidade de manter apenas um empregado em seu quadro funcional e faturamento de até R$ 60 mil por ano;
• ME – Microempresa, também com algumas regalias com relação a pagamento de taxas e impostos, a Microempresa é aquela que pode manter um faturamento de até R$ 360 mil por ano, mas pode manter um quadro maior de empregados, recolhendo valores menores que as empresas de Lucro Real;
• EPP – Empresa de Pequeno Porte, que pode ter um faturamento de até R$ 3,6 milhões, com as mesmas vantagens da ME.
• LTDA – Sociedade por Cotas Limitada, quando existe mais de um empresário envolvido

Para o pequeno empreendedor, essas são as empresas que possibilitam iniciar um empreendimento, usufruindo de alguns benefícios. Fora dessas, existem ainda a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e as sociedades anônimas, que demandam requisitos específicos.

Abertura de empresa MEI passo a passo

O Microempreendedor Individual tem incentivos por parte do governo federal, não precisando alterar a taxa de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), desde que tenha uma receita mensal até R$ 5 mil, ou seja, R$ 60 mil por ano.

Para sua abertura é necessário apresentar toda a documentação do responsável, ou seja:

• Carteira de Identidade,
• CPF,
• Comprovante de residência,
• Título de eleitor,
• Comprovante do ponto comercial, se for fora de sua residência,
• Última declaração do Imposto de Renda,
• Relação das atividades que a empresa irá exercer,
• Nome de fantasia da nova empresa.

A abertura da MEI pode ser feita no portal do microempreendedor individual, bastando que se preencha as informações e obtenha o CNPJ e a documentação para recolhimento das taxas.

Abertura de empresa ME ou EPP passo a passo

Para a ME ou EPP, empresas que possuem um maior porte, com faturamento acima de R$ 60 mil por ano, até o limite de R$ 3,6 milhões, é necessário que se tenha a presença de um contador para a abertura, já que são empresas que precisam de uma contabilidade adequada e adaptada ao tipo de empresa.

A documentação para o empresário é a mesma exigida para o microempreendedor individual, e será solicitada pelo contador para sua abertura.

De posse dos documentos, o contador utiliza o programa da Junta Comercial do Estado onde a empresa está sendo instalada, preenchendo o Requerimento do Empresário, devendo fazer a checagem de todos os dados e códigos, inclusive o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) e, finalmente, transmitindo as informações para a Junta Comercial.

Não havendo qualquer problema na documentação, o contador irá imprimir a documentação, que são 4 vias do requerimento e 3 vias do porte e preparar a capa (que também é fornecida no portal da Junta Comercial).

A maior parte dos Estados brasileiros já possui integração com a Receita Federal e, havendo essa integração, é necessário preparar o DBE (Documento Básico de Entrada), feito através do programa Receitanet, da própria Receita Federal, preenchendo também o requerimento do empresário.

Assim que tiver o DBE em mãos é preciso reconhecer a assinatura do empresário junto ao Cartório onde ele tiver seu cadastro e levar os documentos aos órgãos (Junta e Receita).

Abertura de empresa LTDA passo a passo

A empresa limitada cumpre outras formalidades antes de sua abertura, sendo formada por 2 ou mais pessoas e não tendo nenhum limite para o capital social.

A documentação para a empresa LTDA é a mesma, para todos os sócios, mas é necessária a preparação de um contrato social, onde ficam estabelecidas todas as condições que irão reger a empresa, bem como a responsabilidade de cada um dos sócios.

No caso da LTDA, é preciso ainda fazer uma pesquisa na Junta Comercial, para que não haja duplicidade de nomes, isto é, é preciso saber se já não existe uma empresa com o mesmo nome.

Após isso o procedimento é o mesmo, com o contador cumprindo as formalidades legais e finalizando a abertura da empresa.

Precisamos lembrar que, atualmente, ainda é necessário o certificado digital para as empresas, uma vez que todo o faturamento é feito via internet, havendo assim um maior controle sobre as notas fiscais emitidas.

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