Como tirar o alvará da vigilância sanitária em SP?

O alvará da vigilância sanitária tem como objetivos principais eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde nos estabelecimentos que comercializam ou prestam serviços vinculados às áreas de alimentação e saúde.

No Brasil inteiro o alvará da vigilância sanitária está subordinado ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, o SNVS, que é subordinado às regras estabelecidas pela Lei Federal 9782/99, devendo ser executado pelas instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, coordenando atividades ligadas à regulação, normatização, controle e fiscalização com relação aos cuidados higiênicos.

Como funciona a vigilância sanitária no Brasil

Com relação à União, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, é quem coordena o SNVS, fomentando os estudos e pesquisas, elaborando resoluções de proteção à saúde, valendo suas decisões para todo o território nacional.

Nos Estados e no Distrito Federal, quem atua são os Centros de Vigilância Sanitária, como ocorre no Estado de São Paulo com o CVS-SP/SES, que é responsável pela regulação e execução das ações, conforme as necessidades e a realidade do Estado de São Paulo e dos municípios.

No âmbito dos municípios, como ocorre em São Paulo, existe a Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA/SMS, que atende todas as ações de acordo com as peculiaridades do município de São Paulo.

A COVISA assumiu, em 2004, através de sua Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde, todas as ações de vigilância sanitária. A partir de 2005, o município de São Paulo passou a contar com 25 Supervisões de Vigilância em Saúde, SUVIS, que são unidades descentralizadas da COVISA, atuando em todas as frentes para manter as condições de vigilância sanitária nos estabelecimentos instalados no município de São Paulo.

Obrigações da vigilância sanitária em São Paulo

Entre as obrigações da vigilância sanitária em São Paulo, estão consideradas as seguintes:

• Regulamentação de procedimentos de produtos e serviços, através de propostas de elaboração de leis, decretos, portarias e normas técnicas que envolvem os riscos sanitários, estabelecendo princípios, diretrizes e preceitos, atendendo as leis federais e estaduais, e organizando os serviços e práticas de vigilância sanitária.
• Comunicação e educação em vigilância sanitária e saúde, fazendo com que as empresas e os estabelecimentos que trabalham com produtos essenciais conheçam suas responsabilidades com relação à higiene e conscientizando também a população com relação aos riscos decorrentes da falta de vigilância sanitária;
• Integração e articulação com os órgãos que atuam direta ou indiretamente com a saúde e com produtos e serviços voltados para a alimentação;
• Inspeção e fiscalização dos estabelecimentos para verificar as suas condições de higiene e manutenção das regras estabelecidas pela vigilância sanitária, para que não criem problemas de saúde pública, promovendo a adequação dos estabelecimentos, dos equipamentos e produtos voltados para a saúde, com a conscientização dos responsáveis diretos.

As atividades de inspeção e fiscalização são priorizadas pela vigilância sanitária, podendo ser acionadas a partir de denúncias ou solicitações de outros órgãos, atendendo o Plano de Ação de Vigilância Sanitária do município de São Paulo.

As ações da vigilância sanitária são competência do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, que coordena todas as atividades do setor.

Documentos necessários para o alvará de vigilância sanitária

Para conseguir o alvará de vigilância sanitária, a empresa deve montar o processo de Alteração da Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:

• Formulário de Petição, preenchido em sua via original;
• Cópia da Licença Sanitária, comprovando a autorização;
• Declaração emitida pela empresa, confirmando todos os dados;
• Comprovante de pagamento de Taxa de Fiscalização Sanitária.

O alvará da vigilância sanitária deve ser solicitado por todos os estabelecimentos e empresas que, direta ou indiretamente, pelo seu tipo de atividade, tenha algum tipo de risco à saúde, no seu campo de atuação.

Para solicitar o alvará da vigilância sanitária, o empresário deve preencher o requerimento e fazer o protocolo, juntamente com os documentos exigidos e a guia de recolhimento da taxa de fiscalização da vigilância sanitária.

Para esses procedimentos, o empresário deve procurar uma empresa especializada, que tenha conhecimento das necessidades e da legislação, atendendo todos os requisitos para ter a aprovação do alvará de vigilância sanitária. É importante lembrar, ainda, que o alvará de vigilância sanitária é determinado por prazos, dependendo de cada estabelecimento, devendo ser renovados dentro dos prazos estabelecidos.

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