Contrato de segurança patrimonial: passo a passo para criar um + modelo

A preocupação com a segurança patrimonial está fazendo muitas empresas e condomínios buscarem por apoio de empresas especializadas na prestação desse tipo de serviço. Entretanto, seja você fornecedor ou contratante, é importante que você se resguarde por meio de um contrato de segurança patrimonial.

A terceirização da segurança patrimonial é a maneira mais eficaz, rápida e assertiva de contar com profissionais capacitados e certificados na área.

É importante lembrar que a segurança patrimonial é uma atividade regulamentada pela Polícia Federal, que exige o cumprimento de uma série de obrigações por parte do profissional que deseja atuar na área. Entre elas a necessidade de:

• realização de curso de formação;
• certificação;
• posterior reciclagem a cada 2 anos. 

Também é exigido que o profissional certificado esteja contratado por uma empresa autorizada pela Polícia Federal. Antes de contratar uma empresa terceirizada de segurança patrimonial confira se ela está legalizada acessando o site da Polícia Federal.

Contratar uma empresa autorizada pela PF já é, em parte, uma garantia de um trabalho bem executado e seguro, entretanto, é indispensável a adoção de um contrato de segurança patrimonial para alinhar expectativas de ambas as partes, definir quais são os deveres e direitos de contratante e contratada e, ainda, estabelecer limites e responsabilidades. 

A seguir, listamos algumas das informações que devem constar no contrato de prestação de serviços de segurança. Confira antes de assinar ou fazer o seu. 

Contrato de segurança patrimonial: o que não pode faltar? 

1. Dados do contratante e contratada

Básico em todos os tipos de contrato, as informações de contratante e contratada devem estar logo no topo do contrato, estabelecendo ambas como partes interessadas do que estabelece o documento. 

É necessário o preenchimento de  informações como:

• razão social;
• CNPJ;
• endereço completo com CEP; 
• inscrição estadual e municipal;
• nome completo do representante (que deve ser legalmente registrado como tal).

Os dados do contratante e contratado precisam constar no documento.  

2. Tipo de serviço a ser prestado, local, data e hora de trabalho

Nesse primeiro momento do contrato não é necessário descrever cada um dos serviços que serão prestados pela contratante (mais adiante você terá um local especial para isso). Basta uma apresentação geral como, por exemplo, “criação de plano de segurança predial e execução de vigilância”.

Seguindo essa explicação mais geral, delimite os dias em que o trabalho será realizado e também o horário, por exemplo: de segunda a sexta-feira, de 16h às 7h. 

Também é importante definir qual é o local em que o serviço deverá ser prestado. Indique o endereço em que vigilante, por exemplo, deverá estar. 

3. Definição de quantos profissionais estarão envolvidos por turno

Considerando que o trabalho inclua a prestação de serviços de vigilantes patrimoniais, por exemplo, indicamos que você defina quantos profissionais estarão, simultaneamente, no local indicado, nos horários estabelecidos.  

4. Descrição de todas as tarefas e serviços que devem ser prestados

Agora sim é hora de ser bastante detalhista. Aqui é o momento de alinhar expectativas sobre o que será oferecido, corrigir maus entendidos e incluir ou excluir serviços que deverão ser executados. 

A segurança patrimonial vai além do trabalho de vigilância, incluindo, o trabalho de inteligência, planejamento e monitoramento da segurança. Por isso, liste o que deve ser realizado dentro do pacote contratado, como:

• criação de projeto de segurança patrimonial;
• análise de risco de segurança patrimonial; 
• fornecimento de profissionais certificados, credenciados e treinados;
• fornecimento de todos os equipamentos necessários para o cumprimento da vigilância como armas de fogo (se for o caso), uniformes, coletes a prova de bala;
• criação de relatórios semanais, e mais. 

Lembre-se de excluir equipamentos que não serão fornecidos pela contratada como, por exemplo, câmeras de segurança, alarmes, entre outros. Deixe claro no contrato, que esses itens são de obrigação da contratante. 

5. Valores de remuneração

Quanto deve ser pago à contratada? Qual é a forma de pagamento? 

Cada empresa possui sua forma de cobrança, podendo ser por hora, por profissional ou um preço fixo por pacote contratado. 

Inclua informações sobre ajustes de valores, principalmente em contratos de longa duração. 

Faça uma lista com os serviços que estão inclusos neste “pacote”. Defina a data e forma de pagamento. 

6. Informações sobre quebra de contrato

Quebras de contrato podem acontecer e é preciso que isto esteja previsto em contrato para que ambas as partes estejam respaldadas. 

 

Defina prazos e multas por quebras de contrato e estabeleça razões em que isso pode acontecer sem prejuízos. 

7. Definição de responsabilidade sobre o resultado do trabalho

Uma empresa de segurança patrimonial deve estar alinhada à Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89.056/83. Por isso, é importante que conste no contrato a responsabilidade que a contratada tem de se manter de acordo com o que a Lei exige, liberando a contratante de qualquer punição caso a contratada não cumpra suas obrigações.

8. Assinaturas, local e data 

Por último, lembre-se das assinaturas dos responsáveis pelas empresas envolvidas e assinaturas de testemunhas. 

Data e local também são fundamentais para a legalidade do acordo. 

Modelo de contrato de segurança patrimonial 

A seguir indicamos um modelo de contrato de prestação de serviço de vigilância patrimonial, disponibilizado no site do IGF.  Confira. 

Pelo presente contrato de prestação de serviços, de um lado, como CONTRATANTE, (razão social da empresa contratante) ………., com sede em ………./(UF), Rua …………………, nº ….., inscrita no CNPJ sob nº ………., (Inscrição Estadual/Municipal) ………., neste ato representada por seu sócio-proprietário ………., e de outro lado, como CONTRATADA, (razão social da empresa de vigilância) ………., com sede na cidade de ………../(UF), à Rua ………….., nº ….., inscrita no CNPJ sob nº ………., neste ato representada por ………., (qualificação e endereço), têm entre si como justo e contratado o que segue:

1. A CONTRATADA compromete-se a prestar à CONTRATANTE serviços de segurança e vigilância desarmada, relacionados à obra ………, de propriedade da CONTRATANTE, situada nesta cidade, à Rua …………, nº ……., a partir de …./…./…., da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das … às … hs e aos sábados, domingos e feriados em ….. turnos de …… horas cada um.

1.1 Para o cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA obriga-se a colocar no local supra referido, à disposição exclusiva da CONTRATANTE, um efetivo de …… vigilantes.

1.2 O número de vigilantes poderá variar, a critério da CONTRATANTE, de acordo com suas necessidades, obrigando-se a CONTRATADA a aumentá-lo ou reduzi-lo rigorosamente nos prazos constantes das correspondentes solicitações da CONTRATANTE.

2. A CONTRATADA obriga-se, ainda, a:

1. a) fornecer pessoal devidamente treinado e credenciado, respondendo pelos atos praticados por seus prepostos na execução do presente contrato;
2. b) arcar com a assistência médica e hospitalar a seus funcionários;
3. c) fornecer todo e qualquer transporte de pessoal até o local da execução dos serviços;
4. d) fornecer refeições e equipamentos individuais de proteção ao seu pessoal utilizado na execução dos serviços.

3. Em remuneração pelos serviços prestados, a CONTRATADA receberá a quantia de R$ ……… (………..), por homem – hora trabalhada.

3.1 – O preço estipulado acima refere-se ao mês de ………./(ano) e será reajustado sempre que houver alteração do piso da categoria.

3.2 – O preço ajustado abrange o pagamento de todas as prestações a cargo da CONTRATADA, relacionadas na cláusula anterior, bem como: a execução propriamente dita dos serviços contratados; os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes ou que venham a incidir sobre este contrato ou sobre a prestação de serviços dele objeto; os encargos fiscais e tributários decorrentes do ora contratado e todas e quaisquer outras despesas, diretas ou indiretas, necessárias para que a CONTRATADA possa dar exato cumprimento ao presente contrato.

3.3 – As medições dos serviços prestados pela CONTRATADA serão elaborados pela CONTRATANTE todo dia …. de cada mês, com base em boletins de freqüência assinados pelas partes contratantes.

3.4 – Os pagamentos serão efetuados no dia ….. do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, desde que as respectivas faturas tenham sido emitidas consoante as disposições legais pertinentes e apresentadas pela CONTRATADA no dia ……. de cada mês.

3.5 – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem que a mesma comprove o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários vencidos até a data de cada recebimento.

4. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo pelas partes, sem qualquer ônus, mediante prévio aviso com ….. dias de antecedência.

7. A CONTRATADA fica impedida de executar qualquer alteração, supressão ou acréscimo dos serviços previstos no presente contrato, sem que a CONTRATANTE previamente autorize por escrito, sob a forma de aditivo a este ou na forma de novo contrato. Fica igualmente vedado ao CONTRATADO a cessão ou transferência a terceiros, total ou parcialmente, das obrigações ora assumidas.
8. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos a que der causa, decorrentes da inobservância do disposto no presente instrumento ou das normas legais aplicáveis (Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89.056/83), ou, ainda, oriundos de imprudência, negligência ou imperícia na execução dos serviços.
9. Fica eleito o foro da Comarca em ………. para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em ……… vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CONTRATANTE

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CONTRATADA

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TESTEMUNHAS(1)

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TESTEMUNHAS(2)

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