Documentos para habilitação do Radar na Receita Federal

A habilitação do Radar é a certificação para qualquer empresa poder trabalhar com o comércio exterior, podendo exportar ou importar dentro das regras estabelecidas pela legislação e dentro dos parâmetros e padrões em que estiver enquadrada.

O Radar, sigla para Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, é o sistema que a Receita Federal implantou para permitir as operações com o comércio exterior, uma vez que se trata de uma atividade que exige acompanhamento e a devida fiscalização pelos órgãos gestores, evitando operações ilegais ou o comércio de mercadorias discriminadas por algum motivo pela legislação brasileira.

É um controle prévio da Receita Federal que também evita que as empresas possam utilizar o comércio internacional como uma forma de fraudar a fiscalização, como a abertura ou fechamento de empresas importadoras e exportadoras a qualquer momento.

Qualquer empresa pode fazer a habilitação do Radar, embora existam detalhes que podem fazer com que algumas solicitações sejam negadas, por incompatibilidade com as condições exigidas para o comércio exterior. Entre os motivos que podem causar o indeferimento do pedido de habilitação do Radar, as empresas podem se enquadrar em uma das condições abaixo:

• Empresas registradas em local residencial;
• Inexistência de contrato de locação ou de titularidade do imóvel onde está localizada a empresa;
• Falta de capacidade financeira;
• Pendências com a fiscalização (falta de pagamento de impostos);
• Atividade empresarial incompatível com a operação com o comércio exterior;
• Pendências relativas ao cadastro na Receita Federal do representante legal;
• Representante legal apresentado sem que conste no contrato social da empresa.

Reunindo documentos para a habilitação do Radar

Todos os documentos exigidos pela Receita Federal devem ser apresentados. Assim, antes de iniciar as operações para a habilitação do Radar, é preciso reunir a documentação e proceder a um check-list , verificando essa documentação para que não haja indeferimento.

O requerimento deve ser feito na unidade da Receita Federal mais próxima do local onde está instalada a empresa, juntamente com os documentos listados abaixo:

• CPF e RG dos sócios;
• Certidão Cadastral da Junta Comercial;
• Certidão Simplificada da Junta Comercial;
• Contrato Social e suas alterações;
• Alvará de Funcionamento;
• IPTU do último ano;
• Contrato de Locação do imóvel, se for o caso;
• Cópia da conta de energia elétrica ou telefone em nome da empresa e com o endereço constante de seu cadastro;
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Ficha de cadastramento inicial, com firma reconhecida em cartório.

Reunidos os documentos solicitados, deve-se fazer o check-list para verificar se tudo está dentro do padrão e apresentar a documentação na Receita Federal.

Alguns detalhes devem ser observados na solicitação de habilitação do Radar:

• A empresa precisa ser participante do DTE (Domicílio Tributário Econômico), cujas informações podem ser encontradas no site da Receita Federal;
• O contrato social da empresa deverá conter, obrigatoriamente, o nome do responsável que irá assinar a documentação do requerimento de habilitação do Radar;
• Todos os documentos apresentados precisam ser autenticados ou, se no original, com firma reconhecida em cartório;
• O responsável legal da empresa deve ter o e-CPF, documento que irá dar o acesso ao Siscomex.

É importante ressaltar que, embora pareça um excesso de burocracia, devemos lembrar que se trata de operações com o comércio exterior e, da mesma maneira que outros países, são procedimentos para manter o controle sobre a entrada e saída de mercadorias no país.

O processo poderá ser um pouco demorado, e isso dependerá da situação da empresa ou da ausência de qualquer documento na apresentação do requerimento, e isso demanda que o solicitante tenha conhecimento dos trâmites necessários e dos possíveis impeditivos que possam atrasar a liberação da habilitação do Radar.

Desta forma, para montar o processo de habilitação do Radar de maneira conveniente, é importante buscar o apoio de uma assessoria especializada, com conhecimento do assunto, evitando com isso o atraso ou mesmo o impedimento da habilitação.