Legislação para individualização de água em condomínios

Na capital de São Paulo existe uma legislação para individualização de água em condomínios. Trata-se da Lei Municipal 6042, de 2007, além do Decreto Municipal 8116, também de 2007, obrigando os novos condomínios, tanto horizontais quanto verticais, a instalarem hidrômetros individuais para os condôminos.

A companhia de saneamento de São Paulo, SABESP, possui empresas cadastradas que fazem a individualização de água nos condomínios. O serviço de cobrança e corte, quando na falta de pagamento, é feito pela própria SABESP.

A legislação federal, no entanto, embora tenha um projeto de lei aprovado desde 2008, ainda não possui uma legislação quanto à obrigatoriedade de individualização de água em condomínios. O projeto, de número 84, ainda está para aprovação no Senado.

Segundo a proposta, será obrigatória a instalação de medidores de consumo de água em cada domicílio, mesmo em edifícios de uso coletivo (os condomínios), prevendo que isso pode gerar até 40% de redução no consumo e na conta de água de cada morador.

Em São Paulo, a individualização de água em condomínios já é lei

São Paulo já tem aprovada a lei 551/2003, instituindo a obrigatoriedade da individualização de água em condomínios, com hidrômetros individuais instalados nos novos edifícios. Segundo os estudos, com essa medida, os condôminos que tenham medição individual economizariam até 40% menos nas contas de água do que quando ocorre o rateio de uma única conta por todo o condomínio.

Nos edifícios em que foi implantada a individualização de água em condomínios constatou-se que essa economia pode chegar a até 60%. Quando a conta é paga pelo próprio http://www.ohub.com.br/ideias/wp-admin/post.php?post=1934&action=edit#category-addcondômino, existe maior preocupação em economizar água, não deixando torneiras abertas e reduzindo o tempo do banho, por exemplo, além de as donas de casas e empregadas domésticas reaproveitarem a água da máquina de lavar para higiene de algumas áreas dos apartamentos.

A lei paulistana atinge todos os novos prédios de apartamentos, condomínios horizontais, conjuntos habitacionais e loteamentos, além de outros imóveis ou áreas que tenham unidades de consumo. Todas essas áreas e edifícios são obrigadas a proceder a individualização de água em condomínios.

Condomínios já existentes também podem fazer a individualização de água

A legislação paulistana, que vem sendo seguida por outras capitais e cidades do interior, também assegura aos usuários de imóveis já existentes, construídos antes da lei para individualização de água em condomínios, o direito de obter os medidos individuais de água.

Para que haja a instalação dos hidrômetros individuais, no entanto, é preciso que a maioria dos condôminos entrem em acordo, através de assembleias, aprovando a mudança e contratando uma empresa credenciada para o trabalho.

Os imóveis que aprovarem a individualização de água em condomínios terão a instalação dos hidrômetros realizadas pelas empresas credenciadas pela SABESP, no caso da Região Metropolitana de São Paulo, com os custos das instalações hidráulicas internas para a adequação sob responsabilidade dos usuários.

As empresas credenciadas pela SABESP, em sua maioria, realizam o trabalho com pagamento parcelado, o que não compromete demasiadamente o orçamento de cada condômino, e os resultados podem ser vistos a partir do primeiro mês, com a conta individual de consumo.

A alteração está dentro dos planos de economia de água da SABESP, uma vez que a individualização de água em condomínios tem o poder de controlar melhor os gastos mensais, garantindo ainda a justiça social no rateio das despesas com contas de consumo e água.

Quando a conta não é individualizada, os condôminos normalmente não se preocupam em economizar no consumo. Para o condomínio, no entanto, a conta de consumo de água representa entre 10 e 12% das despesas mensais, ficando em segundo lugar, geralmente logo atrás da folha de pagamento.

Sem a individualização de água em condomínios, a conta total é rateada entre os moradores e os que gastam pouco acabam pagamento pelo uso excessivo dos que gastam muito, o que não deixa prevalecer o interesse comum.

Nos prédios mais antigos, a instalação é mais cara

Mesmo representando uma economia no consumo que pode passar de 40%, é importante lembrar que, nos edifícios mais antigos, a individualização de água em condomínios pode ser mais onerosa, principalmente em virtude do número de prumadas para a distribuição de água, havendo ainda casos de tubulações galvanizadas, que precisam ser substituídas.

Embora possa ser implantada a individualização de água em condomínios, é importante lembrar ainda que sempre haverá o consumo de água nas áreas comuns, que devem continuar sendo rateadas entre os moradores. Esse consumo, no entanto, também passa a ser fiscalizado pelos moradores, na maior parte dos casos.

O que tem ocorrido nos condomínios é que o consumo das áreas comuns, quando a conta é rateada entre os condôminos, estes passam a observar melhor o gasto, que antes não era percebido em virtude do rateio e da conta única, o que também vai gerar economia para o próprio condomínio.