Nova lei da terceirização: o que diz a legislação brasileira?

Desde que entrou em vigor em 2017, a nova lei da terceirização afeta diretamente as relações trabalhistas, já que determina as regras para o modelo de contratação e também traz benefícios para quem trabalha como terceirizado e para quem adere a esse tipo de mão de obra. 

Vale lembrar que o mercado brasileiro de terceirização é enorme. Segundo o Statista, o setor deve movimentar mais de 7 bilhões de dólares em 2024 e a expectativa é de que cresça quase 5% ao ano até 2029. 

Porém, para aproveitar os benefícios e a segurança da lei, é preciso saber o que a nova legislação permite e proíbe e você aprende tudo isso neste artigo do oHub. 

Confira!

O que é terceirização de serviços?

Terceirização de serviços é a contratação de uma empresa para executar determinadas tarefas essenciais para o funcionamento de um negócio, como limpeza, segurança e contabilidade. A primeira lei da terceirização foi aprovada em 1974 e modificada em 2017 para ficar da maneira como conhecemos hoje. 

Afinal, dos anos 70 até hoje, as relações de trabalho mudaram. Por conta disso, a lei precisou de alterações para se adequar à nova realidade — e é sobre isso que falamos neste artigo. 

Por exemplo, antes de 2017, os negócios podiam contratar trabalhadores terceirizados apenas para desempenhar atividades-meio, que não incidiam diretamente sobre os lucros, como manutenção dos ambientes e segurança.

E esta não foi a única mudança! Confira os demais pontos da nova lei no tópico a seguir.

Mas antes, aproveite para conferir este artigo: o que é empresa terceirizada e como funciona?

O que diz a lei da terceirização de serviços sobre a contratação de mão de obra externa?

A nova lei da terceirização — Lei n.º 13.429 de 2017 — diz que as empresas podem contratar colaboradores terceirizados para desempenhar qualquer uma das suas atividades — sejam primárias (fim) ou secundárias (meio) — e que os custos das verbas trabalhistas — 13º, férias e benefícios — são pagos pelo fornecedor. 

Isso porque não há vínculo trabalhista entre a mão de obra terceirizada e a empresa. Esse ponto, no entanto, tem uma exceção. Quando o fornecedor não arcar com suas obrigações em relação aos seus colaboradores, o pagamento fica sob responsabilidade da contratante. 

A nova legislação também determina os requisitos para se tornar um fornecedor de serviços terceirizados, que é ter um capital mínimo de até R$10 mil para negócios com até 10 funcionários e a partir de R$250 mil para quem tem mais de 100 colaboradores.

Além disso, a lei da terceirização determina que:

• contratos temporários de trabalho não podem ser maiores do que 180 dias (seis meses), com a possibilidade de estender por mais 90 dias (três meses) consecutivos; 
• quando os terceirizados trabalharem in loco, a empresa contratante é responsável pela sua segurança e higiene.

O que a nova lei da terceirização proíbe?

A nova lei da terceirização proíbe:

• que os trabalhadores terceirizados desempenhem papéis que não estejam detalhados no contrato de serviço; 
• a contratação de mão de obra temporária para substituir funcionários internos em greve. 

Quem descumprir qualquer uma das regras é penalizado com pagamento de multa. 

Quais os benefícios da nova lei de terceirização para o mercado?

A nova lei da terceirização trouxe, sim, benefícios para as empresas. O principal é a redução da burocracia e o aumento da transparência na hora de contratar mão de obra externa especializada, já que as diretrizes desse tipo de serviço estão bem definidas, o que agiliza o processo. 

Outra vantagem é a segurança, tanto para o lado contratante quanto para os colaboradores terceirizados. Afinal, a legislação determina, de maneira clara, quais as obrigações de cada uma das partes.

E, como falamos, garante que a mão de obra receba seus direitos trabalhistas nos casos em que o fornecedor não consegue arcar com os custos de contratação e manutenção da sua carteira de funcionários. 

Por último, a liberação da terceirização para atividades-fim ajuda os negócios a terem mais eficiência operacional, já que dá acesso a especialistas para trabalhar em setores-chave. Por exemplo, vendas e atendimento ao cliente. 

Quais as boas práticas para contratar fornecedores terceirizados de acordo com a lei?

Agora que você sabe o que diz a lei da terceirização de serviços, fique atento às boas práticas para contratar um fornecedor sério e em conformidade com a legislação. Afinal, seu negócio é responsabilizado caso o prestador não cumpra com suas obrigações trabalhistas.

Por isso, verifique a reputação do negócio no mercado. Cheque páginas de reclamações e converse com outros clientes — e os colaboradores — para ver como é o atendimento, o suporte e o pagamento dos salários. 

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