Lei do síndico: quais são, o que dizem e como seguir?

Algumas pessoas não sabem, mas o cargo de síndico, dentro de condomínios, é controlado por leis federais, estaduais e municipais. Além disso, a lei do síndico vem passando por reformulações, possui algumas questões em aberto, mas pode ser compreendida aqui, neste artigo. 

De maneira geral, a lei do síndico diz respeito sobre quais são as obrigações do síndico. Além disso, podemos considerar como a nova lei do síndico emendas que tratam sobre o síndico profissional. Por último, você deve considerar o que um síndico não pode fazer e quem, afinal, pode ser síndico. 

Lei do síndico: como funciona e o que diz?

Para começar a tratar da lei do síndico, vamos compreender o que ela diz sobre as atribuições desse cargo, dentro dos condomínios.

A Lei 10.406/2002 ou Código Civil, no Livro de Direito das Coisas, dentro do Título da Propriedade e Capítulo VII, aborda a questão do síndico em condomínios privados. 

Sejam síndicos profissionais ou moradores, todos devem seguir as obrigações listadas na lei, entre elas as atribuições diretas, previstas no Art. 1348, definidas como:

• I – convocar a assembléia dos condôminos;
• II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
• III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
• IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
• V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
• VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
• VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
• VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
• IX – realizar o seguro da edificação.

Também são previstas na lei do síndico, as atribuições indiretas do cargo, como:

• I – permitir a entrada de executores de obras quando as mesmas são feitas no interior da unidade, após receber a documentação exigida;
• II – observar os quóruns especiais exigidos em lei;
• III – convocar assembleias;
• IV – coibir o uso irregular das unidades.

O que um síndico não pode fazer?

É claro que, mesmo com todo o poder que um síndico tem em mãos dentro do condomínio, existem coisas que ele não pode fazer. 

Na lista do que o síndico não pode fazer estão:

• Não pode expor inadimplentes de maneira pública
• Não pode conceder descontos para inadimplentes
• Não pode deixar de prestar contas quando requisitado
• Não pode realizar obras ou contratar serviços que impactem financeiramente o condomínio, sem anuência prévia da assembleia
• Deixar de pagar compromissos financeiros do condomínio
• Não pode tomar partido pessoal em problemas entre moradores

Quem pode ser síndico?

O que a nova lei do síndico de condomínio diz sobre quem pode ser síndico? Essa também é uma dúvida comum entre condôminos que precisam escolher um novo síndico. 

Para responder a essa pergunta, você pode recorrer ao Art. 1.347 do Código Civil  que afirma:

• Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

O Código Civil também aborda a questão do conselho administrativo, necessário em muitos casos, principalmente, em situações em que é definida a opção por contratar um síndico profissional. Será esse conselho que assinará o contrato de trabalho com o profissional. COnfira o que a lei do síndico diz sobre o assunto, no artigo 1.356:

• Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

A questão do síndico profissional dentro da lei poderá ser melhor compreendida no artigo, “Síndico profissional e legislação: conheça os prós e contras desta questão”. 

Entretanto, o certo é que ainda é discutida a questão por meio da PL 348-2018, do Senador Hélio José. O objetivo do Projeto de Lei é regulamentar a profissão de síndico, mas a PL ainda não é um consenso. 

Nesse sentido, é indicado então que os condomínios tenham alguns cuidados ao realizar um contrato com síndico profissional. Antes da assinatura, o conselho e toda a assembleia deve avaliar propostas considerando, além do preço, critérios como: 

• habilidades gerenciais comprovadas do profissional;
• reputação e referências como administrador de outros condomínios;
• conhecimento sobre gestão financeira e gestão de condomínios, 
• habilidades comportamentais como facilidade na mediação e solução de conflitos, organização e liderança,  
• domínio de leis.

E aí, já se sente mais seguro sobre a lei do sindico? Se sente preparado para ser um ou contratar um profissional? Como você viu, são muitas obrigações desse profissional e o profissionalismo é um diferencial importante para o local. 

Se ainda tem dúvidas sobre as vantagens e desvantagens da terceirização, indicamos que leia o artigo “Síndico profissional ou morador: qual o melhor?”. 

Principais dúvidas sobre a lei do síndico de condomínio

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