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São frequentes as dúvidas quando se trata do limite de gastos com a folha de pagamento, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para acabar de vez com as dúvidas, algumas dicas imprescindíveis e dinâmicas irão acertar os gastos com pessoal de sua empresa, além de explicar se ela se aplica em empresas privadas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal regulamentou, no que tange da parte de tributações e orçamentos, que todas as normas gerais de finanças públicas serão observadas pelos três diferentes níveis do governo:
– Federal;
– Estadual;
– Municipal.
Continue a ler e entenda melhor a LRF e como ela se aplica na folha de pagamento de seus funcionários.
O que é LRF e como ela se aplica na folha de pagamento
Primeiramente, o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em estabelecer normas de finanças públicas que são voltadas para a responsabilidade no momento da gestão fiscal.
Estabelece os seguintes postulados: manter ações planejadas e transparentes prevenindo contra riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Basta cumprir as metas de resultados entre as despesas e as receitas, limites e condições para a renúncia da receita.
Ou ainda, a geração de despesas com pessoal, operações de crédito, seguridade, concessão de garantia, dívida e inscrição em restos a pagar.
Parte da LRF serve para enfatizar ações transparentes para administração pública, da mesma maneira que ações planejadas, são baseadas em planos traçados previamente.
Em casos de serviços públicos, estão sujeitos à aprovação da instância legislativa e apreciação para garantir sua legitimidade, característica base do regime democrático do país.
O que a LRF busca com os limites na folha de pagamento?
Reforçar o papel da atividade de planejamento, em especial a vinculação entre a execução do gasto público e as atividades de planejamento.
Os gastos com folha de pagamento de funcionários atualmente representam o item principal das despesas de todo o setor público do Brasil.
Entre os anos de 1996 a 2000, os Estados brasileiros gastaram uma média de 67% das receitas líquidas (disponíveis) com o pagamento de colaboradores.
Críticas e dúvidas gerais sobre a LRF
O que pode acontecer com o público que utiliza cerca de 70% da receita líquida com a folha de pagamento?
Sobra pouco, somente 30% da receita líquida, para realizar serviços públicos, tais como:
– Educação;
– Saneamento básico;
– Segurança.
Sem contar os gastos com manutenção de vias urbanas e estradas, preservação do patrimônio público, entre outros. E ainda existe o crescimento populacional, que depende de um programa maior de investimento por parte dos governos.
Leia também: como funciona o desconto do INSS na folha de pagamento?
Nesse ínterim, a maior crítica quanto a LRF é a imposição de limites com gastos de pessoal. Por quê?
A definição dos limites faz com que administradores públicos não cumpram um dever primordial: proporcionar à população bem-estar utilizando os recursos que são entregues em forma de impostos.
Em suma, o que fez aumentar a participação da folha de pagamento nas receitas dos municípios, deve-se à estabilidade econômica atual.
Além de que, esse tipo de despesa apresenta atualmente um componente vegetativo: aumentando as despesas de maneira continuada.
Fiscalização da LRF
Como já dito anteriormente, o objetivo da LRF é efetuar a correção de como estava o rumo da administração pública, especialmente no âmbito dos estados para limitar os gastos utilizando técnicas de planejamento governamental.
Contudo, a sociedade tem um grande papel na fiscalização, porque pode divulgar todas as ações que estejam relacionadas com as arrecadações de receitas.
Também podem analisar a realização das despesas junto a Administração Pública.
Em suma, a LRF coíbe ou proíbe inúmeros abusos que são cometidos por parte da administração patrimonial, portanto, em particular no que se refere às antecipações de receitas orçamentarias, inscrições em restos a pagar e concessões de garantias.
Toda a sociedade faze parte da raiz da crise que o setor público enfrenta desde a década passada.
Saiba mais: Como funcionam os limites de descontos da folha de pagamento
A LRF tem como principal finalidade proibir que se gaste mais do que se arrecada.
Veja abaixo os quatro eixos que a lei apoia:
– Planejamento;
– Transparência;
– Controle;
– Responsabilidade.
A LRF é aplicada nas empresas privadas?
Não. A lei vale para empresas estatais e para todos os estados brasileiros, afim de garantir que não hajam inúmeras improbidades administrativas e corrupção desenfreada, como já é de costume.
A dica para quem possui uma empresa privada e deseja aplicar os princípios da LRF em seu negócio, é nunca ultrapassar mais do que 50% da arrecadação com a folha de pagamento.
Dessa maneira, você mantém a saúde financeira de sua empresa, bem como a fluidez do seu próprio negócio.
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