O que é um despachante aduaneiro?

A profissão de despachante aduaneiro, no Brasil, é prevista na CBO, a Classificação Brasileira de Ocupações, tendo como função principal desembaraçar os trâmites para liberar mercadorias e bagagens, tendo uma atuação conjunta com os órgãos envolvidos nos processos de importação e exportação, como a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais.

Na história, o despachante aduaneiro existe desde 1850, sendo uma profissão reconhecida oficialmente desde 1860, com as funções que deve exercer, juntamente com os ajudantes, prevendo todas as atividades e condições necessárias para que possa exercer sua função.

O despachante aduaneiro não possuía uma regulamentação diferente desde essa época, tendo a Receita Federal alterado a regulamentação da atuação desse profissional em 2009, passando a exigir um exame de qualificação técnica para que o despachante pudesse ser reconhecido como tal.

Hoje, o profissional que trabalha com despachos aduaneiros só podem exercer suas atividades quando tiverem procuração devidamente registrada, outorgada pelos importadores, exportadores ou viajantes que vêm do exterior, devendo ser devidamente credenciado no Siscomex, o Sistema Integrado de Comércio Exterior, implantado pela Receita Federal para controlar as entradas e saídas de mercadorias do País.

Como despachante aduaneiro, o profissional tem como função principal a formulação da declaração aduaneira de exportação ou de importação. Esse documento é a proposição de destino a ser dado às mercadorias que devem passar pelo controle aduaneiro, indicando o regime a que estão submetidas e comunicando as informações exigidas pela aduana para cada regime.

O que faz o despachante aduaneiro

O despachante aduaneiro, bem como seus auxiliares (denominados ajudantes aduaneiros) é responsável por todos os atos relacionados a despacho de bens ou de mercadorias, desde que devidamente autorizados por procuração de seus representados, para liberar mercadorias, bens ou bagagens de viajantes, que sejam transportados por qualquer modo, nas importações e exportações.

Por vezes, o despachante aduaneiro também deve proceder à verificação da mercadoria, seja para identificação ou quantificação, e isso deve ser feito, salvo em casos excepcionais, na presença do importador ou do representante legal da empresa importadora, que pode ser o próprio despachante, sendo de sua responsabilidade receber as mercadorias depois de resolvidos os trâmites legais.

O despachante aduaneiro deve ser habilitado junto ao Siscomex

Para exercer legalmente a função de despachante aduaneiro, com os direitos de representar uma empresa para os atos necessários ao despacho aduaneiro, o profissional precisa ser credenciado no Siscomex pelo responsável pela pessoa jurídica, ou seja, pela empresa importadora ou exportadora.

O credenciamento do despachante aduaneiro pode ser feito tanto pela empresa quanto pelo profissional, podendo também a empresa ou pessoa física que trabalha com o comércio exterior fazer a solicitação na unidade da Receita Federal, que é responsável pela aduana e pela movimentação de cargas internacionais ou com destino à exportação.

A necessidade do despachante aduaneiro se faz devido à complexidade das normas exigidas para operações internacionais. Em muitos casos, qualquer descuido pode gerar sanções monetárias, e é exatamente aí que está a utilidade da função de um profissional que tenha conhecimento de todas as regras.

Como representante de importadores e exportadores, o despachante aduaneiro é o representante perante os órgãos gestores e as entidades comerciais ligadas aos procedimentos da aduana, atuando tanto na área fiscal, tributária, logística e comercial. Seu trabalho consiste em preparar e assinar documentos na aduana, classificar as mercadorias, debitar impostos incidentes sobre cada operação de importação, fazer cotação de transportes nacionais e internacionais, firmar termos de responsabilidade com os órgãos gestores, etc.

Para exercer a atividade de despachante aduaneiro, atualmente, o profissional não deve se limitar ao conhecimento das normas que regem o comércio exterior. Com a globalização e comercialização entre todos os países, é necessário que tenha fluência em pelo menos um idioma estrangeiro, possuir conhecimentos aprofundados de planejamento e de custos e atuar como consultor das empresas nos procedimentos que envolvem a aduana.