Quais as vantagens de uma empresa EIRELI?

EIRELI é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como uma empresa constituída por uma única pessoa, o titular do capital social, que deve ser integralizado em sua totalidade e que não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente.

Trata-se de uma nova modalidade de empresa e, em razão disso, ainda gera muitas dúvidas, com alguns conflitos de interpretação da legislação, embora tenha sido uma grande inovação para a criação de empresas no território nacional.

Vamos apresentar aqui as principais vantagens sobre a EIRELI, discutindo cada um dos pontos positivos, além de apresentar também alguns pontos negativos, procurando esclarecer um pouco mais sobre esse novo tipo de empresa.

As vantagens de montar uma EIRELI

Como se trata de uma nova modalidade de empresa, vamos analisar os principais pontos positivos e vantagens para a escolha de uma EIRELI no ramo empresarial:

1. Uma empresa individual de responsabilidade limitada

A EIRELI é uma modalidade que permite ao empresário criar uma empresa de responsabilidade limitada, podendo exercer qualquer atividade empresarial sem a necessidade de comprometer todo o seu patrimônio pessoal, dentro de algumas determinações da legislação. A responsabilidade do sócio fica limitada ao capital social.

2. Criação de uma empresa mais transparente

Antes da implantação da EIRELI era comum criar-se uma empresa limitada, incluindo um sócio fictício com o objetivo de garantir ao empresário a manutenção de seu próprio patrimônio, sem os riscos de uma empresa individual. Com a EIRELI, o empresário pode criar uma empresa transparente, resguardando seu patrimônio e não envolvendo sócios inexistentes.

3. Empresário individual como pessoa jurídica

Uma das grandes vantagens da EIRELI é o empresário poder se apresentar como pessoa jurídica. Como empresa individual, o empresário não possuía, antes, uma identidade jurídica, exercendo suas atividades como pessoa natural, não havendo qualquer diferenciação entre o seu patrimônio particular e seu patrimônio empresarial.

Sua responsabilidade como empresário individual era ilimitada, podendo seu patrimônio ser usado para qualquer tipo de insolvência na empresa. Com a EIRELI, existe a separação entre os patrimônios, criando-se uma personalidade jurídica diferente da pessoa física.

4. Redução do trabalho informal

A implantação da EIRELI tem um objetivo importante: a redução do trabalho informal. Com a criação de uma EIRELI, o empresário pode exercer sua atividade dentro da legalidade, atendendo às exigências da legislação.

5. Possibilidade de atualização

O Código Civil permite a transformação de uma empresa individual ou de qualquer tipo de sociedade em EIRELI, tendo em vista o princípio da continuidade da empresa, podendo resultar na concentração das quotas em um único sócio. O dispositivo tem como objetivo manter a atividade empresarial, independente da modalidade societária em que ela estiver enquadrada.

6. Escolha do modelo de tributação

A EIRELI também possibilita ao empresário escolher o melhor modelo de tributação para a atividade exercida e para o porte da empresa. Uma EIRELI tanto pode escolher o Simples Nacional, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, usufruindo das vantagens que mais forem convenientes para a empresa.

Algumas desvantagens apresentadas pela EIRELI

Não são somente vantagens que apresenta uma EIRELI. Existem alguns pontos negativos que devem ser objeto de atenção, como, por exemplo:

1. O empresário fica limitado a uma única empresa

A principal desvantagem para a criação de uma EIRELI está na limitação exigida pela legislação, não permitindo que o empresário possa participar de qualquer outro tipo de empresa. Embora não seja um ponto altamente negativo, trata-se de um limitador, que não permite a qualquer empresário poder ampliar seu leque de atividades.

2. Exigência de um capital mínimo

Para muitos empresários individuais, a exigência de um capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente pode ser um obstáculo. Mesmo reduzindo a informalidade, a exigência impede o acesso de pequenos empresários, obrigando alguns a optar por outras modalidades, como o MEI – Micro Empresário Individual, que impõe outras limitações, como o faturamento e a possibilidade de só manter um empregado registrado.

Embora apresentando esses pontos como desvantagem, a EIRELI é um tipo de empresa que permite uma gama variada de atividades comerciais, industriais, de serviços e até mesmo rurais.

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