O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância, concedido pela Prefeitura. Só com o Alvará de funcionamento é possível fazer seu estabelecimento funcionar. Todas as instituições devem possuir um Alvará de Funcionamento.

O Alvará de Funcionamento se aplica a:
- Bares-
- Restaurantes-
- Lanchonetes-
- Padarias-
- Mercados-
- Supermercados-
- Hotéis-
- Casas de shows-
- Teatros-
- Cinemas-
- Shopping centers-
- Prestadores de serviços-
- Setores agrícolas-
- Instituições e Associações- entre muitos outros.

O Alvará de Funcionamento, conhecido também como Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Autorização é um documento administrativo referente a emissão de licenças para instalação de uso não-residencial (nR), que permite a Empresa prestadora de serviços, Comercial ou Industrial a funcionar dentro dos parâmetros técnicos da Legislação Urbanística atendendo ao Zoneamento do Município. O Alvará de Funcionamento também define seu horário de funcionamento, higiene sanitária, edificação, zoneamento, segurança pública, do trabalho e do meio-ambiente.

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