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Termos e Condições de Uso para Prestação de Serviços


Pelo presente instrumento particular, as Partes:


(i) De um lado, 99Biz Serviços de Informação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.812.402/0001-06, neste ato representada na forma de seu contrato social, proprietária e administradora do site denominado oHub, doravante denominado "oHub"; e


(ii) De outro lado, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que para todos os fins e efeitos legais, utiliza os serviços oferecidos pelo oHub, doravante denominado "USUÁRIO",


CONSIDERANDO QUE:


(i) O oHub é um provedor de serviço na Internet hospedado sob o domínio www.ohub.com.br (“Site”);


(ii) O serviço oferecido pelo oHub consiste em uma plataforma que aproxima compradores e vendedores que atuam nos mais variados segmentos do mercado. Através de diversas ferramentas oferecidas pelo Site e por e-mail, os vendedores podem anunciar seus produtos e serviços. Já aos compradores são disponibilizadas ferramentas que permitem que os mesmos publiquem seus interesses na contratação de serviços ou compra de produtos;


(iii) O oHub consiste apenas em uma plataforma de conexão de compradores e vendedores de produtos e/ou serviços, razão pela qual não se responsabiliza pelas informações publicadas diretamente por seus USUÁRIOS e por qualquer negociação realizada por contato iniciado através de sua plataforma;


(iv) Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pelas negociações dos produtos e/ou serviços gerados através do Site, incluindo a quantidade, qualidade, forma, conteúdo e/ou qualquer outra especificação a eles relacionada, correndo por sua integral conta e risco as respectivas contratações, estejam os USUÁRIOS na posição de compradores e/ou de vendedores,


têm, entre si, justo e celebrado o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (“TERMO”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO


1. Este TERMO tem por objeto estabelecer as condições de uso dos serviços prestados pelo oHub aos USUÁRIOS no Site, consistente em uma plataforma que aproxima compradores e vendedores que atuam nos mais variados segmentos do mercado. Através de diversas ferramentas oferecidas pelo Site, os (i) vendedores podem anunciar seus produtos e serviços; e (ii) os compradores podem publicar seus interesses na contratação de serviços ou compra de produtos.


CLÁUSULA SEGUNDA - DIREITOS DO USUÁRIO


2. São direitos do USUÁRIO:


2.1. Acessar as funções restritas através de senha, tais como: publicação de anúncios, publicação de pedidos de orçamentos, envio de e-mails, administração de anúncios, conexões e recomendações, conforme serviços disponibilizados no Site; e


2.2. Efetuar inclusões, alterações ou exclusões de conteúdo em seu cadastro através do Site.


CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DO USUÁRIO


3. São deveres do USUÁRIO:


3.1. Identificar-se como pessoa física ou jurídica e estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF ou regularmente habilitada para atuar como autônomo conforme a respectiva área de atuação e legislação aplicável. Caso o USUÁRIO não possua sede no Brasil deve estar regularmente inscrito em seu país de origem;


3.1.1. O cadastro realizado como pessoa jurídica somente poderá ser realizado pelo representante legal e/ou pessoa devidamente autorizada pelo USUÁRIO mediante identificação do nome da pessoa responsável pelo cadastro.


3.1.2. Somente é permitido um cadastro por CPF ou CNPJ. Caso sejam realizados mais de um cadastro os mesmos poderão ser removidos, a qualquer tempo, sem prévio aviso.


3.1.3. Na hipótese da utilização do oHub para um pedido de orçamento, o envio do mesmo já acarreta a realização de um cadastro.


3.2. Manter permanentemente atualizadas todas e quaisquer informações publicadas por ele no Site conforme Cláusula 2 acima. Estas informações prestadas pelo USUÁRIO são de total responsabilidade do mesmo, não sendo o oHub responsável por qualquer iveracidade das informações prestadas;


3.3. Responsabilizar-se pela senha de USUÁRIO do oHub, a qual é pessoal e seu sigilo é de total responsabilidade do USUÁRIO;


3.4. Responder, de modo direto ou indireto, pelas informações por ele prestadas relativamente aos produtos oferecidos e/ou pelos serviços prestados, pelas solicitações ou pedidos de cotação, comprometendo-se, quando aplicável, pela quantidade e qualidade dos produtos e/ou serviços que possa vir a oferecer através do oHub;


3.5. Caso contrate um plano, deverá responder pelo pagamento dos serviços prestados pelo oHub conforme previsto na Cláusula Sexta deste TERMO;


3.6. Não veicular, divulgar e/ou comercializar quaisquer produtos, serviços e/ou informações consideradas ilegais, compreendendo todos aqueles que não sejam expressamente permitidos pela legislação brasileira;


3.7. Comprometer-se a não divulgar ou vender para qualquer terceiro, por qualquer que seja o meio (eletrônico ou não), a que título for, qualquer informação obtida através do Site, relativa a outro USUÁRIO, comprometendo-se a tratá-las como informações sigilosas e confidenciais.


CLÁUSULA QUARTA - DIREITOS DO OHUB


4. São direitos do oHub:


4.1. Aceitar o pedido de inclusão de cadastro no Site somente após a devida confirmação automática da validade do e-mail do USUÁRIO. O oHub não se responsabiliza por uma eventual falha da confirmação automática de e-mail devido a problemas na conexão entre os servidores de e-mail seu e do USUÁRIO ou por bloqueio de ferramentas anti-spam;


4.2. Cancelar ou suspender o cadastro caso o USUÁRIO deixar de atender qualquer requisito previsto na Cláusula Terceira deste TERMO, sem que decorra qualquer ônus para o oHub;


4.3. Cancelar ou suspender, sem qualquer ônus para o oHub, o cadastro do USUÁRIO na hipótese de denúncia de terceiros até que sejam apuradas as alegações tanto do denunciante quanto do denunciado;


4.3.1. Caso o USUÁRIO comprove a iveracidade dos fatos apontados por terceiros indicados na Cláusula


4.3 acima, o oHub permitirá que o USUÁRIO reative ou solicite novo cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para o oHub.


4.4. Remover, editar ou alterar qualquer informação que esteja presente no cadastro, anúncio, pedidos de orçamento ou qualquer outra forma de publicação no Site que não esteja de acordo com suas diretrizes editoriais sem alterar o contexto, tais como, mas não limitado a, exclusão de dados de contato como e-mail e telefone, ou edição de palavras e frases escritas com erro de português;


4.4.1. A atividade descrita nesta cláusula que é executada pelo oHub não configura de qualquer forma sua responsabilidade pelas informações prestadas pelos seus USUÁRIOS.

4.5. Monitorar e analisar as mensagens enviadas pelo USUÁRIO através de sua plataforma e não encaminhá-las para os destinatários caso as mesmas não estejam de acordo com os padrões estabelecidos no Site, sem a necessidade de notificar o USUÁRIO que a enviou; e


4.6. Enviar comunicações através de e-mail ou correio tradicional a respeito dos serviços prestados pelo oHub e/ou seus parceiros.


CLÁUSULA QUINTA - DEVERES DO OHUB


5. São deveres do oHub:


5.1. Empenhar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade da veiculação das informações publicadas pelos USUÁRIOS vendedores e/ou compradores, conforme o caso;


5.2. Preenchidos pelo USUÁRIO os requisitos previstos neste TERMO e cumpridas todas respectivas obrigações, o oHub deverá listar o USUÁRIO, ou divulgar seu pedido de orçamento em suas páginas, e consequentemente veiculá-lo por prazo indeterminado, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses de suspensão ou cancelamento previstas neste TERMO;


5.2.1 Caso os USUÁRIOS não acessem o sistema do oHub, seu pedido de orçamento ou respectivas respostas por mais de 6 meses, poderão, a critério do oHub, ter suas informações removidas da base de dados e não ser mais veiculadas, sem que disso incorra qualquer ônus ao oHub.


5.2.2. USUÁRIOS que desejem remover as informações prestadas ao oHub e veiculadas em suas páginas podem solicitar a remoção das mesmas pelos canais de atendimento do oHub.


5.3. Manter a integridade da base de dados do Site relativa às informações dos USUÁRIOS; e


5.4. Cancelar o envio de comunicações caso solicitado pelo USUÁRIO.


CLÁUSULA SEXTA - PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO


6.1. Caso o USUÁRIO esteja cadastrado no Site com o objetivo de vender produtos ou serviços, o mesmo deverá optar por uma das seguintes modalidades de contratação: (i) Pague por Uso; ou (ii) Assinatura (“Modalidades de Contratação”), conforme detalhamento constante do Site.


6.2. O valor a ser pago pelo USUÁRIO cadastrado dependerá da modalidade por ele escolhida e constará no Site na seção denominada “Planos”.


6.2.1. O pagamento por uma das Modalidades de Contratação poderá ser feito através de uma das formas indicadas no Site.

6.3. Tão logo o oHub efetue a confirmação do pagamento realizado pelo USUÁRIO para a utilização de uma das Modalidades de Contratação, o USUÁRIO passará a ter o direito de utilizar os serviços prestados pelo oHub pelo período de:


6.3.1. 1 (um) ano a contar da confirmação do pagamento pelo oHub através dos créditos gerados pelo oHub caso o USUÁRIO opte pela modalidade Pague por Uso; ou


6.3.2. 1 (um) mês ou 3 (três) meses a contar da confirmação do pagamento pelo oHub, conforme periodicidade escolhida pelo USUÁRIO caso o mesmo opte pela modalidade de Assinatura.


CLÁUSULA SÉTIMA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE


7.1. Faz parte da política do oHub respeitar a privacidade do USUÁRIO e, para tanto, o oHub compromete-se a não divulgar e/ou vender para terceiros informações relativas a dados cadastrais que não estejam disponíveis publicamente no Site.


7.2. O oHub compromete-se, ainda, a não divulgar o conteúdo de mensagens que trafeguem pelo oHub através da utilização dos serviços prestados pelo Site, EXCETO nos seguintes casos:


7.2.1. Pedido de orçamento cuja característica é a divulgação do interesse do USUÁRIO por algum produto e/ou serviço;


7.2.2. Para cumprir disposição legal e/ou ordem de autoridade judicial;


7.2.3. Para cumprir qualquer decisão e/ou procedimento instaurado por qualquer autoridade judicial, órgão regulador e/ou fiscalizador competente; e/ou


7.2.4. Para responder reclamações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros ou legislação aplicável em vigor com vistas a proteger o interesse do oHub ou de terceiros.


7.3. As informações cadastrais do USUÁRIO poderão ser utilizadas para oferecimento de serviços personalizados, melhoria dos serviços prestados pelo oHub, envio de informativos e promoções via e-mail e através do Site.


7.4. Os dados cadastrais do USUÁRIO e quaisquer outros dados informados na plataforma do Site que não sejam na forma de mensagem, exceto o pedido de orçamento, serão publicados no Site e poderão aparecer listados em ferramentas de busca, tais como o Google, Yahoo e Bing, dentre outros.


7.5. Outras informações importantes sobre Privacidade e que estão vinculadas ao aceite deste TERMO estão publicadas na página sobre Política de Privacidade disponível no Site do oHub.


CLÁUSULA OITAVA - CONEXÕES (“LINKS") E SITES


8.1. O cadastro do USUÁRIO poderá conter "links" para outros endereços na Internet. O oHub, contudo, não é responsável, direta ou indiretamente, pela disponibilidade de tais endereços externos ou tampouco pelos respectivos conteúdos, serviços e/ou outros materiais contidos ou colocados à disposição através de tais sites.


8.2. O oHub não opera ou controla, de nenhuma forma, quaisquer informações, produtos e/ou serviços relativos a sites de terceiros. Os materiais e/ou informações dos dados contidos no Site e em sites de terceiros são fornecidos na forma em que se encontram e conforme disponível e, exceto pelas garantias eventualmente previstas em lei, nenhuma outra é oferecida, de nenhuma espécie, expressas ou implícitas, por parte do oHub.


CLÁUSULA NONA - RELAÇÃO COM TERCEIROS


9.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, neste TERMO, de forma expressa, que o oHub não se responsabiliza:


9.1.1. Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados ao USUÁRIO ou pelo mesmo, pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO, ou, ainda, pelos produtos vendidos e/ou adquiridos pelo USUÁRIO;


9.1.2. Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO, ou, ainda, pelos produtos vendidos e/ou adquiridos pelo USUÁRIO.


9.2. Os contatos efetuados entre o USUÁRIO e os respectivos compradores, vendedores e/ou quaisquer terceiros, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem exclusivamente o USUÁRIO, seja ele comprador, vendedor e/ou apenas usuário do sistema sem cadastro, incluindo-se mas não se limitando a quaisquer anunciantes e/ou terceiros. O oHub se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie ou lucros cessantes que resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no Site.


CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS


10.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo do Site, incluindo, sem limitação, textos, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais e/ou dados contidos em propagandas disponíveis sobre o site, podem estar protegidos por direitos autorais, industriais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.


10.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar os materiais e/ou informações indicados na Cláusula 10.1 acima desde que expressamente autorizado pelo oHub ou pelos anunciantes ou terceiros proprietários destes direitos, não podendo, portanto, copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES NO TERMO


11.1. O oHub poderá, a qualquer tempo, alterar unilateralmente qualquer disposição deste TERMO, sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não aceite tais modificações, poderá solicitar o cancelamento do cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para as Partes.


11.2. Na hipótese do oHub alterar unilateralmente este TERMO vindo a cobrar por determinados serviços, o USUÁRIO será avisado com antecedência e poderá solicitar o cancelamento do cadastro caso não esteja de acordo sem qualquer ônus financeiro.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMUNICAÇÕES


12.1. Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o oHub serão efetuadas através de correio eletrônico ou do próprio Site.


12.2. Comunicações enviadas a endereços eletrônicos ou físicos não atualizados no cadastro do oHub, com problemas de recebimento ou bloqueios como anti-spam serão consideradas como entregues.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO E RESCISÃO


13.1. O presente TERMO vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento pelas Partes, sem qualquer ônus, desde que devidamente informado por uma Parte à outra, através do próprio Site, sem prejuízo das demais disposições previstas neste TERMO.


13.2. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste TERMO, o presente TERMO poderá ser rescindido de pleno direito, na hipótese de descumprimento ou cumprimento irregular por qualquer das Partes, devendo a Parte adimplente notificar a Parte inadimplente através de correio eletrônico ou do próprio Site.


13.2.1. Na hipótese de inadimplemento, pelo USUÁRIO, de quaisquer das cláusulas previstas neste TERMO, o oHub poderá rescindir imediatamente o presente TERMO, sem aviso prévio, o cadastro do USUÁRIO, sem que implique na devolução de quaisquer valores eventualmente desembolsados pelo USUÁRIO ao oHub.


13.3. O presente TERMO poderá ser rescindido, ainda, por qualquer das Partes, imediatamente após pedido de exclusão de cadastro pelo Site ou comunicação de uma Parte à outra, no caso de pedido de concordata, falência, insolvência, liquidação judicial e/ou extrajudicial de qualquer das Partes, sujeitando a Parte inadimplente pelas perdas e danos decorrentes.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO


14.1. Fica estabelecido o Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste TERMO, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.