Esse documento é obrigatório para estrangeiro que venha ao Brasil sob contrato de trabalho, sendo documento hábil para seu registro como empregado da empresa brasileira.

A falta do registro, ou o registro feito de forma equivocada pode causar transtornos junto aos órgãos de fiscalização do trabalho no Brasil e, no futuro, indeferimento de eventual pedido de prorrogação do visto de trabalho.