Quais as multas sua empresa pode sofrer com o eSocial?

O eSocial é uma plataforma desenvolvida pelo Governo Federal para unificar as informações relativas à escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

O principal objetivo com sua implantação é reduzir a burocracia e padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações. Com apenas um arquivo é possível atender todas as obrigações acessórias exigidas anteriormente.

Contudo, com o eSocial as empresas correm maior risco de penalidades, uma vez que todas as informações estão centralizadas, tornando mais ágil a fiscalização e, em razão disso, é preciso que os processos sejam enviados dentro do prazo e com os dados corretos.

Assim, por exemplo, as admissões de novos empregados devem estar no eSocial um dia antes do início do contrato e, por isso, todos os processos devem ser imediatos, exigindo dos profissionais muito mais agilidade e eficiência.

Possíveis penalidades para as empresas no eSocial

Diante das novas exigências, existem pelo menos 10 possíveis multas e autuações que as empresas poderão sofrer se não houver o atendimento e a não adequação ao eSocial:

Folha de pagamento

A multa para empresas que não cumprirem com as exigências prazos, não enviando a documentação de acordo com o que determina o eSocial serão cobradas a partir de R$ 1.812,87.

Férias

Não havendo comunicação de férias antecipadamente, a empresa poderá ter uma multa de R$ 170,00 por empregado.

FGTS

No caso de não recolhimento do FGTS ou falta de pagamento das parcelas devidas ao empregado ou ainda recolhimento depois do prazo, as autuações podem variar de R$ 10,64 a R$ 106,41 por cada empregado. Havendo reincidência, a multa será em dobro.

Registro de novos empregados

Informações de registro de novos empregados devem ser enviadas ao sistema um dia antes do início das atividades na empresa. Não atendida essa exigência, a multa será de R$ 3 mil por empregado, dobrando o valor em caso de reincidência.

Empregados sem registro em carteira renderá multa de R$ 800,00 quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. As multas também serão aplicadas no caso de a empresa não fazer o registro da Carteira de Trabalho do empregado.

Alterações no cadastro de empregados

Qualquer alteração no cadastro de empregados deve ser informada ao eSocial. Não havendo a informação, a multa será de R$ 600,00 por empregado.

CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho

A CAT deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente, em caso de falecimento do empregado. Os valores de multa são variáveis entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.

Exames médicos

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é obrigatório para todo empregado registrado. Durante o contrato, o ASO também é exigido periodicamente (anual ou semestralmente), no retorno após afastamento e nas alterações de função. As multas pelo não cumprimento podem variar de R$ 402,53 até R$ 4.025,33.

Laudos da Medicina do Trabalho

Os laudos previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho são o PPRA, PCMSO e LTCAT, onde estão todas as informações sobre os agentes aos quais os empregados ficam expostos (físicos, químicos e biológicos), além do ambiente de trabalho. Dependendo da atividade, o trabalhador pode ter benefícios, como insalubridade, periculosidade ou aposentadoria especial. O não cumprimento pode impor sérias sanções à empresa.

Afastamentos

Quando um empregado fica afastado do trabalho por mais de 3 dias, a situação deve ser informada ao eSocial. Se o afastamento não for informado, a empresa estará sujeita a autuações e multas determinadas pelo fiscal do Ministério do Trabalh9o.

Cota de contratação de aprendiz

De acordo com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, toda e qualquer empresa deve cumprir a cota de contratação de aprendiz. A empresa está sujeita à multa de valor igual a um salário mínimo, aplicada tantas vezes quanto forem os desacordos com a lei. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

eSocial é obrigatório para todas as empresas

O eSocial já é obrigatório para todas as empresas, que devem se adequar às mudanças e observar as novas regras. Caso contrário, a própria empresa estará abrindo suas portas para autuações e multas por parte dos órgãos responsáveis.

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