Outorga de uso da água

Recursos hídricos, sejam eles água superficiais e subterrâneas, constituem-se bens públicos que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, tem livre acesso e uso, porém cabe ao Poder Público a sua administração e controle. Caso a pessoa física ou jurídica queira fazer uso das águas de um rio, lago ou de águas subterrâneas, necessitará de uma autorização, concessão ou licença (Outorga) do Poder Público.

&-8203-A outorga é imprescindível para a regularização e legalização referente ao uso de recursos hídricos, quando se trata da implantação, ampliação e alteração de todo e qualquer empreendimento que demande o uso de água, seja ela superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que afetem diretamente a qualidade, regime ou quantidade dessas águas.

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Publicado por: Avistar Engenharia

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