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APP - Recuperação de Áreas Preservação Permanente       

A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP. E define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações
consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.

Publicado por: Alumiara Ambiental e Empresarial


Áreas de Atuação Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia e Inovação, Gestão de Riscos, NRs e Implementações para certificações de Normas Técnicas e Família ISO.

Ribeirão Preto, SP - Brazil