ICMS - Redução
Compensação de ICMS-SP com precatórios estaduais: Empresas que possuem ICMS inscritos na dívida ativa anteriores à 25-03-2015 pode realizar o pagamento de maneira administrativa com precatórios estaduais, por força da Resolução PGE 12-2018.
O Estado de São Paulo vem aplicando em desfavor dos contribuintes devedores de ICMS uma atualização exorbitante, trazendo com isso, aumento da correção do ICMS inscrito na dívida ativa, e como resultado o recolhimento além do permitido pela legislação.
O Estado de São Paulo vem aplicando em desfavor dos contribuintes devedores de ICMS uma atualização exorbitante, trazendo com isso, aumento da correção do ICMS inscrito na dívida ativa, e como resultado o recolhimento além do permitido pela legislação.
Publicado por: Mendonca Caporici Consultoria Empresarial
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